TST - AIRR - 2559/2001-006-07-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA MUNICIPAL ÚNICA - POSSIBILIDADE. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, cujo manejo depende da demonstração inequívoca de violação frontal à Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, e em conformidade com o Enunciado 266 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Magna deve ser rechaçada, pela ausência de presquestionamento e porque o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados ao Recorrente, assim como a garantia ao devido processo legal, tanto que deles se valeu o Recorrente para obter a reforma da decisão. Ademais, o acórdão regional traz fundamentos cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal à literalidade dos mencionados preceitos constitucionais. Eventual ofensa seria apenas reflexa, pois há necessidade de interpretação de legislação ordinária para se atingir os preceitos constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2559/2001-006-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do município de fortaleza, execução.

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