TST - AIRR - 30915/2002-902-02-40


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. ESTORNOS DE COMISSÕES VENDAS CANCELADAS. Não há demonstração válida e específica de divergência jurisprudencial, muito menos de violação a dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, nos termos do art. 896, alíneas “a” e “c” da Consolidação das Leis do Trabalho. A matéria em discussão revela-se eminentemente interpretativa, e só poderia ser combatida mediante a apresentação de tese oposta, o que não ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30915/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamado, estornos de comissões vendas canceladas.

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