STJ - REsp 329846 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071452-9


09/jun/2003

Embargos à execução. Carência da ação executiva. Instrumentalidade
do processo.
I - Em obediência à regra do art. 616, do CPC, que contempla o
princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o
demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva
(CPC, 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não
extinguir o feito de pronto.
II - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329846 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071452-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 264 RDDP vol. 5 p. 219 RSTJ vol. 169 p. 334
Tópicos embargos à execução.

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