TST - AIRR - 76683/2003-900-02-00


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO MAL FUNDAMENTADO. A nulidade do acórdão revisando por negativa de prestação jurisdicional argüida pelo Reclamante foi mal fundamentada, considerando que se apontou violação dos artigos 535, II, do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição de 1988 e da Lei nº 5.452/43. A iterativa jurisprudência desta Corte segue no sentido de que não é admissível a argüição preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com esteio em conflito de teses, e afronta a outras normas, senão os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76683/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão do regional fundamentada no artigo 5º, lxxiv,.

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