TST - RR - 422/2002-024-09-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 206 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A conformidade da r. decisão impugnada com a disposição constante da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SDI-1, que dispõe ser devido o adicional de 50%, conforme os termos do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, quando excedida a jornada máxima de professor prevista na CLT, impede o conhecimento do recurso de revista, nos moldes do § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 333 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 422/2002-024-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, professor, horas extras.

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