TST - RR - 4038/2002-911-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias, e não sobre as parcelas indenizatórias. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4038/2002-911-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista homologação judicial de acordo contribuição previdenciária natureza, o fato gerador da.

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