STJ - REsp 206655 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0020265-1


09/jun/2003

Processual Civil. Relator. Competência. Art. 557 do CPC.
I - O relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, tem
competência para negar seguimento a recurso manifestadamente
improcedente, em razão de reiteradas decisões em sentido diverso
daquele pretendido no apelo. A disposição ali contida, introduzida
pela Lei nº 9.756/98, veio com o objetivo de desafogar as pautas dos
tribunais, em homenagem aos princípios da economia e celeridade
processual.
II - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 206655 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0020265-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 263 RDDP vol. 5 p. 233 RSTJ vol. 171 p. 233
Tópicos processual civil.

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