TST - AIRR - 844/1999-005-17-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter a reclamante alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORIDNÁRIAS. APRECIAÇÃO DE PROVAS. Não se conhece do recurso de revista quando a análise da matéria enseja reexame de fatos e provas - procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 844/1999-005-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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