TST - AIRR - 422/2001-040-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONCURSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. Não se trata na hipótese de aplicação do artigo 41 da CF, mas de vedação da dispensa pela aplicação dos princípios inscritos no artigo 37 da mesma Carta Magna, notadamente o da moralidade, como forma de impedir que o administrador público cometa arbitrariedades com base em motivação política. Revista não conhecida pela ausência de violação aos artigos 39 (não-presquestionado) e 41 (matéria diversa) da CF e de configuração da divergência jurisprudencial pelo não enquadramento dos paradigmas na tipificação do artigo 896, “a” da CLT e Enunciado 337 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/2001-040-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor concursado.

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