TST - RR - 217/2002-002-22-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos daí não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Enunciado 363 do C. TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14, da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família.

Tribunal TST
Processo RR - 217/2002-002-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos ausência de concurso público.

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