TST - AIRR - 51/2001-040-12-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SINDICATO LEGITIMIDADE IMPRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. Não há violação do art. 8º, I, da CF, quando o acórdão regional deixa de reconhecer a legitimidade do sindicado para a propositura de ação em nome da categoria pela falta de registro no Ministério do Trabalho. A decisão revisanda está de acordo com a OJ 15 da Eg. SDC do TST. De outro lado, a divergência é imprestável, porque de outros ramos do Judiciário e porque não tem fonte de publicação. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2001-040-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sindicato legitimidade imprescindibilidade, não há violação do.

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