TST - AG-AC - 88329/2003-000-00-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. Decisão agravada em que se deferiu liminar para se conceder efeito suspensivo ao recurso de revista interposto da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região no julgamento do Processo nº TRT-RO-3.618/2002, impossibilitando-se o início da execução provisória até o julgamento do mencionado recurso. Agravo regimental em que se alega a ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Presença do periculum in mora decorrente do custo referente à manutenção do emprego. Fumus boni iuris originado na Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 88329/2003-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, reintegração no emprego.

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