TST - AIRR - 221/2000-003-10-00


22/abr/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Este Tribunal tem entendido que compete à Justiça do Trabalho julgar e processar as questões relativas à complementação de aposentadoria na hipótese de a instituição de previdência privada ser criada e mantida pelo próprio empregador. Nesse caso, o benefício a ser concedido após o jubilamento do obreiro é fruto direto da relação empregatícia havida entre as partes. O próprio empregador é responsável pela verba paga, na condição de criador e mantenedor da instituição de previdência privada, ainda que o pagamento seja feito por meio desta entidade. Assim sendo, não há violação direta do art. 114 da CF, inclusive conforme inúmeros precedentes desta C. Corte. Agravo improvido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO ADVOGADO - CARGA HORÁRIA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL. Não se admite de recurso de revista adesivo quando o recurso principal a que se subordina não for admitido, seja qual for a causa da inadmissibilidade, na forma do art. 500, III, do CPC. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/2000-003-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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