TST - RR - 2936/2002-911-11-00


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, § 3º, E 195 DA CF - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que o acordo, que implica concessões mútuas, discriminou os valores e verbas transacionadas, na forma da lei, indicando as parcelas sobre as quais não incidiriam a contribuição previdenciária, uma vez que de natureza indenizatória, conclui-se que a transação homologada pelo juiz o foi de forma razoável e consentânea com o pedido, estando atendida a exigência legal para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Logo, não implica afronta aos preceitos alegados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2936/2002-911-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, recurso de revista inss, contribuição previdenciária.

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