TST - AIRR - 50/2002-058-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA.DESERÇÃO CONFIGURADA. O artigo 830 da CLT preceitua que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. A cópia não autenticada do depósito recursal colacionado juntamente com o recurso de revista não comprova a regularidade na prática do ato processual, na forma exigida no artigo 830 da CLT, sendo certo que a juntada do original, quando já escoado o prazo para interposição do recurso, não elide a deserção. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2002-058-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.depósito recursal em cópia não autenticada.deserção configurada, o artigo 830 da.

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