TST - RR - 248/2001-005-16-00


22/abr/2005

NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DO PREPOSTO DO MUNICÍPIO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 238 DO CPC Não havendo prova de que o ente público tenha sido intimado da sentença ou de que estivesse representado na audiência de julgamento pelo preposto, deve o processo ser anulado a partir da sentença, a fim de que se proceda à intimação do Município. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 248/2001-005-16-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade processual, notificação do preposto do município em audiência, possibilidade.

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