STJ - HC 27499 / SP HABEAS CORPUS 2003/0040590-8


09/jun/2003

Habeas corpus. Depositário judicial. Penhora. Semoventes. Prisão.
Legalidade.
I. - Legítima se apresenta a prisão civil de depositário de bens
semoventes penhorados quando, instado a entregá-los, não o faz,
apesar de regularmente intimado.
II. - Não há extinção da obrigação quando não apresentada qualquer
prova de que os bens penhorados foram furtados.
III. - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27499 / SP HABEAS CORPUS 2003/0040590-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 262
Tópicos habeas corpus.

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