TST - RR - 1427/1997-021-15-00


06/fev/2004

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA O RITO SUMARÍSSIMO. A adoção do Rito Sumaríssimo durante o curso da demanda, em substituição ao Rito Ordinário, acarreta violação aos princípios basilares que norteiam o processo, previstos na Constituição Federal, uma vez que não resta demonstrada a presença de todos os elementos que caracterizam a forma de procedimento prevista na Lei nº 9.957/2000. Conhecida a Revista por afronta constitucional, a ela se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao egr. TRT de origem a fim de que nova decisão seja prolatada, emitindo-se juízo explícito sobre toda a matéria articulada em sede de Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 1427/1997-021-15-00
Fonte DJ - 06/02/2004
Tópicos recurso de revista, acórdão regional que adota o rito sumaríssimo, a adoção do rito.

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