TST - RR - 2363/2000-023-09-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PROCESSO EM CURSO. INAPLICÁVEL. Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação. Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1. DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/1992, ART. 46.

Tribunal TST
Processo RR - 2363/2000-023-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, empregado rural, prescrição.

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