STJ - REsp 427329 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0043183-8


09/jun/2003

Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito
ordinário. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro
da Habitação. Plano de Equivalência Salarial. Saldo devedor. Sistema
de prévio reajuste e posterior amortização. Juros remuneratórios.
Limite. Taxa referencial. Ausência de impugnação específica do
fundamento do acórdão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de
similitude fática.
- O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital.
- Estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros
remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário
vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído
pela Lei nº. 8692/93.
- Afasta-se a admissibilidade do recurso especial na parte em que o
recorrente formula impugnação genérica, não adstrita ao fundamento
utilizado pelo acórdão recorrido, bem como se os arestos
confrontados possuem base fática distinta.
- Recurso especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 427329 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0043183-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 266
Tópicos direito civil.

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