STJ - REsp 491311 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0004984-0


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
EXCEÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração, só em caráter excepcional, têm efeitos
modificativos. Aventar tal possibilidade implica, necessariamente, o
chamamento da parte contrária para se pronunciar.
2. Recurso especial da autarquia provido para anular os acórdãos de
segundo grau que emprestaram efeitos infringentes aos embargos de
declaração sem a devida intimação para contra-razões.

Tribunal STJ
Processo REsp 491311 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0004984-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 189 RDDP vol. 5 p. 215 REVJUR vol. 309 p. 101
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeitos infringentes.

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