STJ - CC 37386 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0156310-6


09/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL – AÇÃO DE
ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL – JUNTA COMERCIAL.
Se o litígio versa sobre abstenção de uso de nome comercial, apenas
por via reflexa será atingido o registro efetuado na Junta
Comercial, o que afasta o interesse da União. Portanto, o processo
deverá ter curso perante a justiça do estado.
Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do
Juízo da Oitava Vara Cível de Curitiba-PR.

Tribunal STJ
Processo CC 37386 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0156310-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 168
Tópicos conflito de competência – justiça estadual e federal – ação, se o litígio versa.

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