TST - AIRR - 259/2002-005-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 482, “e” E 818 DA CLT E 333, II DO CPC. O Regional, pela análise do conjunto fático-probatório, afastou a justa causa sob o fundamento de que “o reclamante trabalhou para a empresa como motorista durante 2 anos e seis meses, período suficiente para demonstrar habilidades específicas para a função que ocupava. Não se afigura justo, agora, a empresa querer imputar-lhe conduta desidiosa por ter se envolvido em acidente em que a perícia sequer foi conclusiva com relação às suas causas”. Os contornos fáticos delineados no caso não permitem que se chegue à conclusão diversa sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pelo En. 126/TST. Os arestos transcritos são originários do mesmo Tribunal prolator do acórdão, portanto, inservíveis para o confronto de teses. Tem-se, de outro lado, que o Regional interpretou razoavelmente o artigo 482, “e” da CLT (Enunciado 221/TST), o que constitui óbice para veiculação da revista. Verifica-se também que o juiz apreciou livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sendo ainda certo que o julgamento foi proferido de conformidade com o critério fixado nos artigos 818 da CLT e 333 II, do CPC. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2002-005-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista justa causa aplicação do, o regional, pela análise.

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