TST - AIRR - 1609/2001-012-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 896, § 6º, DA CLT. A suposta violação ao direito adquirido dos Recorrentes, cuja garantia resta abrigada no art. 5º, XXXVI, da Carta Maior, não oferece trânsito ao Recurso de Revista porque será sempre inferida de prévia vulneração a preceito de lei infraconstitucional, o que constitui em ofensa oblíqua da Constituição, inviável em sede de procedimento sumaríssimo. No que pertine à ofensa ao art. 7º, XXXI, da Constituição Federal, insustentável, pois o dispositivo trata de hipótese diversa da discutida no particular. Ausentes os requisitos insculpidos no § 6º, do artigo 896, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2001-012-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, ausência dos requisitos insertos no art, 896, § 6º, da clt.

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