STJ - REsp 491581 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0161699-4


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO
SOB O FUNDAMENTO DE QUE O OBJETO DO RECURSO SERIA O MERO REEXAME DA
CAUSA. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Consoante posicionamento jurisprudencial desta Corte, a parte tem
direito ao julgamento específico dos pontos apontados como omissos,
não sendo suficiente o não acolhimento dos embargos de declaração
sob o fundamento de que o objeto do recurso é o mero reexame da
causa.
2. Se de um lado o julgador não se encontra obrigado a responder a
todos os questionamentos do recorrente, de outro, não pode deixar de
apreciar aqueles que são necessários ao deslinde da controvérsia.
3. Destarte, configura-se omisso o acórdão que rejeita os embargos
de declaração que objetivam que sejam apontadas as provas e os
elementos que embasaram a decisão embargada, bem como que deixa de
se manifestar a respeito de matéria relevante levantada na apelação
e não apreciada por ocasião de seu julgamento.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491581 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0161699-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 189
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos declaratórios.

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