TST - AIRR - 90916/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Para o destrancamento do recurso de revista é obrigatório o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da revista, elencados no artigo 896 da CLT. A reclamada, entretanto, não logrou demonstrá-los, posto que os arestos colacionados são inservíveis não restando configurada a alegada contrariedade à OJ nº 207 da SBDI-1 do TST, assim como a apregoada ofensa a dispositivos legais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90916/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, imposto de renda, incidência.

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