STJ - REsp 445662 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0079244-7


09/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Instituição financeira. Ação
para responsabilização dos ex-administradores. Regime de
Administração Especial Temporária. Cessação. Ministério Público.
Legitimidade.
- O Ministério Público não perde a legitimidade para prosseguir na
ação de responsabilidade de ex-administradoras de instituições
financeiras após o levantamento do regime de administração especial
e temporária. Art. 7.º, II, da Lei 9.447/97. Precedente da Segunda
Seção.

Tribunal STJ
Processo REsp 445662 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0079244-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 267 RMP vol. 24 p. 386 RSTJ vol. 182 p. 309
Tópicos processual civil.

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