STJ - REsp 490089 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0172558-4


09/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Valor
da causa. Peculiaridades da situação fática concreta.
- À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da
causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no
STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial
pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção
na posse.
- Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de
imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial
da demanda.
- Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor
para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos
autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o
autor pretende exercê-la.

Tribunal STJ
Processo REsp 490089 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0172558-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 272
Tópicos processual civil.

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