TST - ED-RR - 4013/2002-902-02-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. A decisão embargada não padece de nenhum vício sanável por intermédio dos Embargos Declaratórios, e verifica-se que a Reclamada pretende a alteração do julgado por meio de remédio impróprio, o qual tem limitação e campo restrito às hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4013/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, a decisão embargada não.

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