TST - AIRR - 91048/2003-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ENUNCIADOS DE NºS 297 E 126 DO TST. O recurso de revista não logra êxito quando não há emissão de tese pelo acórdão recorrido a respeito da matéria tratada no dispositivo apontado como ofendido, o que atrai o óbice contido no Enunciado n° 297 deste Tribunal. Na hipótese, não há manifestação, no acórdão hostilizado, sobre o alegado acordo judicial homologado, com força de coisa julgada. Por outro lado, incide também na espécie o óbice do Enunciado nº 126 do TST, diante da necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, que afirma inexistente a garantia de emprego quando o reclamante foi demitido. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91048/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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