TST - RR - 1663/2001-131-17-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. O Colegiado lavrou seu entendimento indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo, então, que se falar na precariedade da entrega jurisdicional. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há de se ressaltar que a decisão impugnada se encontra em estrita consonância com o exarado pelo Enunciado nº 219 do TST, pelo qual a condenação aos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre tão-somente da sucumbência, devendo também a parte estar obrigatoriamente assistida por sindicato representante de sua categoria profissional, além de comprovar a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo legal ou não possuir situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, requisitos não satisfeitos na hipótese dos autos. Sumulada a matéria, não logra êxito a revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1663/2001-131-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›