TST - AIRR - 1125/2002-501-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CARTA MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Limitando-se a Corte Regional a discutir a questão acerca da devolução das contribuições assistenciais sob o prisma da não comprovação pelos autores do efetivo desconto em folha de tal parcela, inviável se mostra a verificação da ofensa indigitada em relação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, calcada no argumento de que há decisão com trânsito em julgado favorecendo os reclamantes, por encontrar-se ausente, na espécie, o necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2002-501-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais.

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