STJ - REsp 496747 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0019236-5


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRECEDENTES.
1. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para
fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento
seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156,
VIII, e 164, do CTN.
2. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o
Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação
acessória.
3. Precedentes desta Corte Superior.
4. Recurso provido. Baixa dos autos ao douto juízo de origem, para
que prossiga com o exame das demais questões.

Tribunal STJ
Processo REsp 496747 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0019236-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 191 RDDT vol. 95 p. 148 RNDJ vol. 44 p. 137
Tópicos tributário, consignação em pagamento de tributo, precedentes.

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