TST - ED-RR - 296/2002-002-14-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ESCLARECIMENTOS - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM NÃO-CUMPRIMENTO. Esta Corte, em sua composição plena, cancelou o Enunciado nº 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal julgado em 17/11/03) e que, por conseguinte, está o sindicato legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, nos termos do que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos. Por outro lado, constata-se que o recurso de revista interposto pela reclamada foi equivocamente analisado, ao teor do Enunciado nº 214 do TST, já que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato para, reformando a sentença, declarar a sua legitimidade para postular a declaração de ilegalidade da alteração dos contratos dos substituídos, no que se refere ao Programa de Assistência Médica Supletiva PAMS, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito como entendesse de direito (confira-se, fls. 270). Dessa forma, verificando-se que que os fundamentos do acórdão embargado reforçam os da decisão do Regional quanto à legitimidade do sindicato, e, tendo em vista, a determinação da Corta a qua para que os autos retornassem à Vara de origem para apreciação do mérito, impõe-se o cumprimento de sua decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 296/2002-002-14-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração substituição processual esclarecimentos, acórdão do regional que determina o retorno dos autos à, esta corte, em sua.

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