TST - ED-AIRR - 391/2004-021-02-40


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS . INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe: A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 391/2004-021-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, interposição mediante fac-símile, original apresentado fora do prazo legal.

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