TST - RR - 1297/2002-115-08-00


22/abr/2005

ALÇADA. REMESSA EX OFFICIO. ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano do processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do art. 475, § 2º, do CPC (com a redação da Lei nº 10.352/01), incabível remessa necessária das decisões condenatórias de ente público em valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos da Súmula nº 303 do TST, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a)quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b)quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2002-115-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos alçada, remessa ex officio, admissibilidade.

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