TST - AIRR - 195/2002-171-17-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado e da sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2002-171-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peça essencial.

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