TST - AIRR - 126/2002-171-17-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado e da sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a cópia do Recurso de Revista, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/2002-171-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peças essenciais.

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