TST - AIRR - 22042/2002-902-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo o Tribunal Regional decidido com fundamento na ausência de uma das condições da ação - falta de interesse de agir -, a pretensão do reclamante às diferenças de FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários, com debate acerca da prescrição e da LC 110/97, encontra óbice na orientação contida na Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22042/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, diferenças da indenização de 40% sobre o saldo do fgts.

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