STJ - REsp 487913 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0170944-4


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DOCUMENTO
PÚBLICO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA
CORTE.
De acordo com o disposto no art. 585, II, do CPC, consideram-se
títulos executivos extrajudiciais: “a escritura pública ou outro
documento público assinado pelo devedor; o documento particular
assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de
transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria
Pública ou pelos advogados dos transatores”.
A melhor interpretação para a expressão documento público é no
sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou
em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha
competência para tanto.
Destarte, o contrato de prestação de serviço firmado com a
administração pública é documento público, hábil a embasar a
competente ação de execução.
Se o contrato juntado aos autos da ação executiva revela o valor e a
forma de pagamento do serviço, corroborado por notas fiscais
demonstrando sua realização, perde subsistência o argumento de
incerteza e iliquidez do título.
Consoante precedentes jurisprudenciais desta Corte, a simples
necessidade de realização de cálculos matemáticos para se chegar ao
montante real da dívida não possui o condão de retirar a liquidez do
título.
Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487913 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0170944-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 188
Tópicos processual civil, títulos executivos extrajudiciais, documento público.

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