STJ - REsp 504580 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0040717-0


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS DO DEVEDOR.
FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA
MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART.
20, § 3º, DO CPC. DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTES.
1. A questão posta no recurso especial é para se definir se, em
sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a
Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do art.
475, II, do CPC.
2. A Primeira Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo
grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo
executivo movido contra a Fazenda Pública.
3. As Segunda, Quinta e Sexta Turmas e a Terceira Seção enveredam no
sentido oposto, ou seja, de que a remessa ex officio, prevista no
art. 475, II, do CPC, providência imperativa na fase de
conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da
sentença, é descabida em fase de execução de sentença, prevalecendo
a disposição do art. 520, V, do CPC.
4. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia,
uniformizando o entendimento de que a sentença que julga
improcedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não
está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Ressalva do
ponto de vista do relator. Homenagem à função estabilizadora de lei
federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os EREsp nº 81755/SC,
DJ de 02/04/2001, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, decidiu que “mais do
que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem
verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a
cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução
com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão
jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos
Embargos de Divergência nº 97.466/RJ”.
6. É devida, portanto, a condenação da verba honorária advocatícia
tanto na execução quanto nos embargos oferecidos, frisando-se que há
de ser observado o limite máximo do percentual a 20% (art. 20, § 3º,
do CPC), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do
processo (precedentes).
7. Recurso provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 504580 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0040717-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 193
Tópicos processual civil, execução de sentença e embargos do devedor, fazenda pública.

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