STJ - REsp 492756 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0168548-0


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EMPRESA
DEMANDADA NA SITUAÇÃO DE SUA FILIAL. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO
ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA “B”,
AMBOS DO CPC. SÚMULA 363/STF.
1. A leitura combinada do disposto nos artigos 578, parágrafo único,
e 100, inciso IV, alínea “b”, ambos do CPC, permite evidenciar que a
empresa pode ser acionada no foro de sua agência ou filial, sendo
que, no caso específico da execução fiscal, há prerrogativa de
escolha de foro por parte da Fazenda Pública, possibilitando a
opção, entre outras, pelo lugar em que foi praticado ou ocorreu o
fato que deu origem à dívida.
2. Aplicação da Súmula 363/STF, que em seu texto dispõe: “A pessoa
jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da
agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.”
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492756 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0168548-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 189
Tópicos processo civil, execução fiscal, exceção de incompetência.

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