STJ - REsp 493637 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005582-1


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA (VEÍCULO AUTOMOTOR),
SENDO DECLARADO SEU PERDIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMPRESA
ALIENANTE QUE ESTAVA REGULARMENTE ESTABELECIDA. PRECEDENTES.
1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada,
mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida,
gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova
em contrário.
2. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo
(inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do
adquirente. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita à
fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela
entrou no país.
3. In casu, há que se afastar a pena de perdimento, tendo em vista a
boa-fé na aquisição do veículo apreendido. Restou comprovado que o
veículo foi adquirido no mercado interno e muito após a respectiva
importação, de comerciante regularmente estabelecido e à vista da
adequada documentação fiscal.
4. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493637 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005582-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 190 RJADCOAS vol. 47 p. 40
Tópicos tributário, importação, mercadoria apreendida (veículo automotor), sendo declarado seu perdimento.

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