STJ - REsp 477415 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0131278-9


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.
1. De acordo com o artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil,
"uma ação é identica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido".
2. Não se confunde "fundamento jurídico" com "fundamento legal",
sendo aquele imprescindível e este dispensável, em respeito ao
Princípio "iura novit curia" (o juiz conhece o direito).
3. Aplicando o disposto no artigo 474, do CPC, há que se aceitar
que uma nova ação, coincidindo em partes, pedido e causa de pedir
com outra já em trâmite, não tem cabimento se os autores já eram
conhecedores dos fundamentos utilizados quando do ajuizamento da
primeira, e não o fizeram, como no caso em tela, por conveniência ou
incúria.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477415 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0131278-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 184 RDDP vol. 5 p. 226
Tópicos processo civil, litispendência, caracterização.

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