TST - RR - 470159/1998


22/abr/2005

ESTABILIDADE. DELEGADO SINDICAL. ART. 8º, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O art. 543, § 3º, da CLT refere-se somente a cargos de direção e representação, ocupados mediante eleição. 2. Portanto, não se aplica ao delegado sindical a estabilidade provisória no emprego prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, o qual recepcionou aquele dispositivo legal, pois não constitui cargo eletivo, mas designado pela diretoria. 3. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 470159/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos estabilidade, delegado sindical, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›