STJ - REsp 497447 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0118750-1


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 7.347/85, ART. 12.
CONCESSÃO DE LIMINAR EM RAZÃO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE.
POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESATENDIMENTO AO
ART. 255, DO RISTJ. ART. 84, §§ 3º e 5º, DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Caracterizada a ocorrência de conduta lesiva ao meio ambiente,
consoante exame realizado pelo juízo de primeiro grau e, também,
pelo Tribunal recorrido, evidencia-se inteiramente legal decisão
liminar que objetiva, de pronto, fazer cessar a ação depredatória.
2. O requisito para a suspensão da liminar é a demonstração de que,
caso seja cumprida, resultará em grave lesão à ordem ou saúde
públicas. Não é esse o caso em apreciação. A área ambiental
degradada é utilizada pelos réus com finalidade de lazer, não se
vislumbrando as conseqüências danosas e irreversíveis que o
provimento liminar possa causar aos mesmos.
3. Na espécie, a área natural lesionada pela utilização destrutiva
corresponde à Reserva Particular do Patrimônio Natural, sendo
incontroversa nos autos a existência de prejuízo ao ecossistema
local.
4. O acórdão impugnado dissentiu do juízo monocrático, tão-somente,
em relação à extensão dos danos verificados na área objeto da ação
civil pública, mas foi concorde em relação à constatação da efetiva
presença dos agentes nocivos.
5. O desatendimento aos requisitos do art. 255, do RISTJ, conduz ao
não conhecimento da irresignação pela divergência.
6. Veda-se a via especial à discussão de matéria que não foi
enfrentada pelo aresto recorrido, entendimento que se aplica, na
hipótese, ao art. 84, §§ 3º e 5º, da Lei 8.078/90.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497447 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0118750-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 191
Tópicos processual civil, ação civil pública, lei 7.347/85, art.

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