STJ - REsp 409159 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0012584-6


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS.
DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. CEF.
1. Sendo a CEF "agente operador" do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade,
"centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos
individuais correspondentes à conta vinculada" (art. 7º, I, da Lei
nº 8.036/90).
2. Nos termos do art. 24, do Decreto nº 99.684/90, ficou
estabelecido o procedimento quanto à migração das contas vinculadas,
sendo a CEF informada pelo banco depositário, de forma detalhada, de
toda a movimentação, no período anterior à centralização, nesse
contexto, não há razão para impor à parte autora o ônus de
apresentar tais documentos.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409159 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0012584-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 176
Tópicos administrativo, fgts, movimentação das contas vinculadas.

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