TST - AIRR - 559136/1999


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO CONTRATO NULO ARTIGO 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ANOTAÇÃO NA CTPS IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363/TST, não havendo falar em anotação da CTPS da Reclamante, ante a vedação do artigo 37, II, e § 2º, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559136/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento contrato nulo artigo 37, ii, § 2º, da constituição, anotação na ctps impossibilidade.

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