TST - E-RR - 588306/1999


22/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RESPON-SABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimple-mento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a respon-sabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." (Enunciado nº 331 do TST, item IV). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588306/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, respon-sabilidade subsidiária.

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