STJ - HC 25322 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148656-3


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. FURTO E ROUBO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT
NÃO-CONHECIDO.
Não se conhece do pleito de concessão de livramento condicional, sob
pena de indevida supressão de instância, se os temas não foram
analisados em 2º grau de jurisdição.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25322 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148656-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 283
Tópicos criminal, furto e roubo, pretensão de concessão de livramento condicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›